TJDFT abre inscrições para concurso de Juiz Substituto

Três estados têm 83 vagas para procurador e juiz substituto

Leis municipais podem garantir apenas consumo sustentável da madeira

Empresa pública deve admitir candidato eliminado indevidamente

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

Sócio de empresa não pode propor ação rescisória

O sócio de empresa não tem legitimidade ativa para propor ação rescisória na tentativa de rescindir sentença da fase de conhecimento em que apenas a empresa era parte.

A instrução e julgamento no procedimento sumaríssimo trabalhista

Cristovão Donizetti Heffner, Advogado, pós graduado em Direito material e processual do Trabalho. E-mail: [email protected]

Contribuição de baixa renda ao INSS: é possível corrigir depois?

Saiba como regularizar contribuições ao INSS para quem pagou o valor reduzido sem inscrição no CadÚnico e garantir o direito à aposentadoria

TJSP é majoritariamente favorável ao contribuinte sobre ITCMD a bens no exterior

Entre 2023 e 2025, o TJSP foi majoritariamente favorável aos contribuintes em ações contestando a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior, destacando a necessidade de nova legislação

Mudanças legislativas previdenciárias no Estado de São Paulo e os seus impactos para os servidores públicos

Por Geilis Marciele Santos da Silva.

O professor universitário pode ter aposentadoria pelo exercício do magistério?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Justiça mantém decisão que desobriga avó de pagar pensão para netos maiores de 24 anos

De acordo com o colegiado, a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiários.

Embargos de Declaração. Vício sanado, sem efeitos infringentes

Rediscussão da Matéria de Mérito.

Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos

A hora extra é devida desde a Emenda Constitucional que delimitou a jornada.

Previdência privada. Complementação de aposentadoria

Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício

Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora

No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo

Companhia energética não terá de pagar valores remanescentes a agricultores prejudicados no MA

Cemar não deve mais nada a agricultores que tiveram prejuízos em suas lavouras de arroz, depois que constantes oscilações e quedas de energia queimaram diversos equipamentos das propriedades rurais

Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial

Plenário aprovou projeto que reduz tempo de aposentadoria voluntária de mulher policial

Barbosa restabelece decisões de Lewandowski sobre reajuste de IPTU

Enquanto era presidente do STF, Lewandowski suspendeu impedimento ao aumento da taxa; ao retomar posto, Barbosa revogou ato do colega